POLÍTICA DE PRIVACIDADE DO SELO ODS BRASIL

O Selo ODS Brasil é uma certificação nacional de reconhecimento institucional para organizações públicas, privadas e da sociedade civil que estejam alinhadas aos Objetivos de Desenvolvimento Sustentável da Agenda 2030 da ONU. O Selo é uma iniciativa do Instituto Vozes da Inclusão, entidade legalmente constituída e responsável pela sua governança, gestão técnica e metodológica.

Esta Política de Privacidade estabelece as diretrizes sobre a coleta, uso, armazenamento, proteção e compartilhamento de dados pessoais no âmbito do processo de adesão, formação, avaliação e certificação promovidos pelo Selo ODS Brasil, em conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD – Lei nº 13.709/2018).

1. CONTROLADOR DOS DADOS

O responsável pelo tratamento dos dados pessoais é o Instituto Vozes da Inclusão, inscrito no CNPJ nº 16.777.595/0001-26, com sede no Brasil, sendo também o titular da marca registrada Selo ODS Brasil, protegida por registro público em cartório e junto à Câmara Brasileira do Livro.

2. DADOS COLETADOS

No âmbito do processo de certificação do Selo ODS Brasil, os seguintes dados podem ser coletados:

• De pessoas físicas representantes das instituições participantes: nome completo, CPF, e-mail institucional, telefone de contato, cargo ou função.

• De instituições participantes: nome da organização, CNPJ, endereço, setor de atuação, histórico institucional, práticas e evidências vinculadas aos ODS.

• Dados sensíveis eventualmente compartilhados: informações sobre raça, gênero, deficiência, orientação sexual ou território, quando voluntariamente descritas nas práticas ou projetos.

3. FINALIDADES DO TRATAMENTO

Os dados coletados têm como finalidade:

• Processar inscrições no Edital do Selo ODS Brasil;

• Avaliar a aderência e impacto das ações institucionais aos ODS;

• Emitir certificados, pareceres e relatórios de avaliação;

• Realizar contato com as instituições e representantes, inclusive para mentorias e auditorias;

• Produzir dados agregados para fins estatísticos, sem identificação individual;

• Cumprir obrigações legais e garantir a lisura do processo de certificação.

4. BASE LEGAL PARA O TRATAMENTO

O tratamento de dados realizado pelo Selo ODS Brasil se fundamenta nos seguintes dispositivos da LGPD:

• Art. 7º, inciso I – consentimento do titular;

• Art. 7º, inciso V – execução de contrato ou de procedimentos preliminares relacionados;

• Art. 7º, inciso IX – interesse legítimo do controlador, desde que respeitados os direitos fundamentais do titular;

• Art. 11, inciso II, alínea "a" – cumprimento de obrigação legal ou regulatória, quando envolver dados sensíveis.

5. COMPARTILHAMENTO DE DADOS

Os dados poderão ser compartilhados com:

• Profissionais da equipe técnica e de auditoria do Selo ODS Brasil;

• Consultores autorizados para fins de mentoria e capacitação;

• Órgãos públicos e entidades parceiras, nos casos em que a certificação for realizada em parceria institucional;

• Plataformas de envio de certificados ou selos digitais.

O Instituto garante que nenhum dado será comercializado ou cedido para fins publicitários ou promocionais.

6. ARMAZENAMENTO E SEGURANÇA

Os dados são armazenados em servidores seguros, com controle de acesso restrito, criptografia e proteção contra acessos não autorizados. O tempo de retenção segue os seguintes critérios:

• Dados institucionais e de projetos certificados: por até 5 anos, para fins de comprovação da validade da certificação;

• Dados de contato: mantidos enquanto houver interesse legítimo da relação institucional, com possibilidade de exclusão mediante solicitação.

7. DIREITOS DOS TITULARES

Você, titular dos dados, poderá a qualquer momento exercer os seguintes direitos:

• Confirmação da existência de tratamento;

• Acesso aos dados;

• Correção de dados incompletos, inexatos ou desatualizados;

• Anonimização ou eliminação de dados desnecessários ou tratados em desconformidade;

• Portabilidade dos dados a outro fornecedor de serviço;

• Revogação do consentimento, com exclusão de dados, exceto quando houver base legal para sua manutenção.

As solicitações podem ser feitas pelo e-mail: contato@seloodsbrasil.com.br

8. USO DE COOKIES

O site www.seloodsbrasil.com.br pode utilizar cookies para análise de navegação, melhoria de desempenho e funcionalidades personalizadas. Você pode, a qualquer momento, configurar seu navegador para desativar cookies, ciente de que isso pode afetar a experiência de uso.

9. ATUALIZAÇÕES

Esta Política de Privacidade pode ser modificada a qualquer tempo para atender às atualizações legais ou institucionais. A versão atualizada estará sempre disponível no site oficial.

10. CONTATO PARA DADOS PESSOAIS

Instituto Vozes da Inclusão
E-mail: contato@seloodsbrasil.com.br
Site: www.seloodsbrasil.com.br